Declaração Periódica Quinquenal (DPQ): Informações Relevantes

Está em curso até 31 de março de 2026 o período para apresentação da Declaração Periódica Quinquenal (DPQ) perante o Banco Central do Brasil, obrigação regulatória aplicável às pessoas jurídicas com sede no País que sejam receptoras de investimento estrangeiro direto e que, na data-base de 31 de dezembro de 2025, tinham registrado ativo total igual ou superior a R$ 100.000,00.

A DPQ integra o regime de informações sobre capitais estrangeiros no País e consolida, para os exercícios quinquenais, obrigações anteriormente atendidas por meio da Declaração Anual e do Censo de Capitais Estrangeiros. Trata-se de declaração destinada a fins estatísticos e de acompanhamento macroeconômico, sendo assegurado pelo Banco Central do Brasil o tratamento confidencial das informações prestadas.

Declarações devidas nos anos da DPQ

Nos anos em que a DPQ é exigida, não há obrigação de entrega da declaração anual, permanecendo, contudo, aplicáveis as declarações trimestrais às sociedades que ultrapassem os limites patrimoniais mais elevados previstos na regulamentação vigente.

O correto cumprimento dessa obrigação exige especial atenção com a consistência e a fidedignidade das informações declaradas, as quais devem refletir de forma precisa a posição contábil e societária da empresa na data-base 31/12/2025.

Consequências do descumprimento

O atendimento tempestivo e adequado da DPQ é essencial para a manutenção da regularidade cadastral da sociedade perante o Banco Central do Brasil. A ausência de envio, a entrega fora do prazo ou a prestação de informações incompletas, inconsistentes ou inexatas poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas, inclusive multas, nos termos da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e da regulamentação aplicável, em especial o art. 66 da Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021.

Os times de Gestão Patrimonial e Tributário do Bicalho Navarro Advogados colocam-se à disposição para prestar esclarecimentos e auxílio quanto ao enquadramento das sociedades, à organização das informações necessárias e ao cumprimento adequado dessa obrigação regulatória.