POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. OBJETIVOS

1.1. Estabelecer as diretrizes relativas ao tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, tais como clientes e seus representantes, sócios, diretores etc.; colaboradores do Bicalho Navarro Advogados, tais como empregados, prestadores de serviços, sócios; terceiros, tais como testemunhas, assistentes técnicos e outras pessoas que atuem em processos judiciais e administrativos em que o Bicalho Navarro Advogados atue e outras pessoas naturais cujos dados pessoais o Bicalho Navarro Advogados obtenha no desempenho de suas atividades (“TITULAR DOS DADOS”).

1.2. O Bicalho Navarro Advogados (“CONTROLADORA”) atuará como controladora dos dados pessoais obtidos no âmbito da relação existente com o TITULAR DOS DADOS. Compete à CONTROLADORA as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, inclusive a definição do responsável pelo tratamento dos dados (“ENCARREGADO”).

2. DADOS PESSOAIS A SEREM TRATADOS

2.1. Nos termos da Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e da presente Política – a CONTROLADORA dará tratamento aos dados pessoais do TITULAR DOS DADOS, tais como:

• Dados de identificação, qualificação e contato: nome completo; endereço; data de nascimento; nacionalidade; dados de documento(s) de identificação (por exemplo, RG, CPF, CNH, OAB, etc.), endereço de e-mail; número de telefone;
• Dados acadêmicos e profissionais: empresa que mantém vínculo; profissão; cargo; escolaridade.
• Dados cadastrais: documento(s) para relação de trabalho (CPTS, PIS etc.); biometria; foto; filiação política; condições pessoais para enquadramento como PNE; dados bancários; informe de rendimentos e demais informações decorrentes da atividade regular da CONTROLADORA;
• Dados financeiros: remuneração, histórico de transações, créditos, vendas, posses e propriedades, certidões de débitos, empréstimos, declarações de imposto de renda;
• Dados sobre família: estrutura familiar, vínculos afetivos, relacionamentos;
• Dados para uso/constantes em processos judiciais: data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, idade, estado civil, endereço, local de residência, documentos pessoais, idiomas fluentes etc.;
• Dados de acesso ao website e cadastro: “cookies” de acesso ao website do Bicalho Navarro compartilhados com o servidor para otimização da navegação dos usuários após concordância expressa; e informações cadastrais (nome, empresa que mantem vínculo, cargo que exerce, email e telefone para contato, com possibilidade de cadastro no ‘mailing’) fornecidos pelos usuários.

2.2. Os dados pessoais poderão ser obtidos por meio de fornecimento direto do TITULAR DE DADOS ou de pessoa física/jurídica a ele relacionado, por terceiros e por acesso da CONTROLADORA a fontes publicamente acessíveis.

2.3. Independentemente da origem dos dados pessoais, o tratamento deles se dará dentro dos limites estabelecido nesta Política.

3. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

3.1. Os dados pessoais serão tratados de acordo com a necessidade para as atividades internas da CONTROLADORA e para prestação de serviços jurídicos e atividades conexas, pela CONTROLADORA.

3.2. A prestação de serviços jurídicos pode se dar no âmbito consultivo, contencioso e/ou administrativo, incluindo, mas não limitado a:

• Elaboração, revisão, negociação de contratos;
• Realização ou participação em auditoria;
• Gestão e atuação em processos judiciais, arbitrais ou administrativos, inquéritos, investigações, autos infração (incluindo elaboração de peças, acompanhamento de andamentos, análise de outros processos, atuação pro bono, etc.);
• Análise dos mais diversos escopos para elaboração de respostas para consultas, elaboração de memorandos, opiniões legais, pareceres etc.;
• Acompanhamento ou elaboração de documentos exigidos pela legislação brasileira (escritura de imóvel, imposto de renda etc.);
• Intermediação da relação do cliente com órgãos governamentais, inclusive para obtenção de licenças, permissões, autorizações, participação em concorrências, licitações etc.;
• Treinamentos, reuniões, videoconferências, conferências telefônicas ou eventos para discussão de temas em geral;
• Atuação em operações estruturadas de fusão e aquisições ou mercado de capitais (financeiro, imobiliário etc.).

3.3. A CONTROLADORA poderá tratar os dados pessoais do TITULAR DE DADOS também para fins de:

• Faturamento/cobrança de honorários;
• Envio de comunicações institucionais (mailing, clipping, notícias, boletins, eventos, seminários etc.);
• Organização de eventos, gestão de inscritos, inclusive com perguntas sobre informações pessoais de pessoas com necessidades especiais, problemas de saúde ou restrições de mobilidade;
• Realização de pesquisas para feedback quanto a iniciativas ou serviços prestados;
• Realização de suas atividades regulares para com seus funcionários, sócios, advogados associados, prestadores de serviços e demais terceiros, incluindo dados pessoais e dados pessoais sensíveis para fins de cadastro e acesso ao prédio e ao escritório, e cumprimento de normas internas de Compliance

4. COMPARTILHAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS – TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS PARA O EXTERIOR

4.1. A CONTROLADORA poderá compartilhar os dados pessoais do TITULAR DE DADOS com:

• Provedores de internet, softwares, serviços de hospedagem (nuvem), servidores e outras soluções em tecnologia da informação para fins de gestão dos dados pessoais e demais informações tratadas, para o regular funcionamento da CONTROLADORA;
• Correspondentes, peritos, assistentes técnicos, auditores, contadores, tradutores, instituições financeiras (para auxílio em eventual prestação de serviços) ou outros prestadores de serviços;
• Entes públicos (órgãos da justiça, entidades reguladoras, organizações políticas etc.) ou privados, incluindo fundações, organizações não governamentais etc., no contexto de suas atividades prestação de serviços;
• Revistas, sites ou canais especializados em publicações jurídicas, respeitado o segredo profissional.

4.2. A CONTROLADORA poderá transferir dados pessoais para prestadores de serviços de armazenamento de dados localizados no exterior, assim como para soluções de tecnologia da informação (servidores, nuvem etc.), observando todas as medidas cabíveis para garantir a proteção dos dados pessoais, em estrita observância ao limites legais estipulados na LGPD e podendo, se necessário, celebrar acordos de transferências de dados pessoais com terceiros.

5. PRAZO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

5.1. O armazenamento dos dados pessoais dar-se-á:

• Pelo tempo exigido por lei;
• Até o término do tratamento de dados pessoais;
• Pelo tempo necessário para preservar o legítimo interesse ou exercício regular de direito da CONTROLADORA;

5.2. Ao término do tratamento, ressalvadas as hipóteses legais ou as previstas nesta Política, os dados pessoais serão eliminados.

6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

6.1. O TITULAR DOS DADOS poderá solicitar informações acerca de seus dados pessoais tratados pela CONTROLADORA ao ENCARREGADO, por meio do e-mail dpo@bicalhonavarro.com.br para:

• Confirmar o tratamento;
• Obtenção de acesso;
• Atualização e retificação de dados errados, incompletos, inespecíficos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação;
• Requerer a portabilidade;
• Requerer informações acerca do compartilhamento;
• Solicitar informações e/ou revogar o consentimento dado à CONTROLADORA em fazer o tratamento dos dados;
• Contactar a Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

6.2. O acesso às informações referidas no item 6.1. poderá ser restringido pela CONTROLADORA em certas situações, como por exemplo: quando o fornecimento pela CONTROLADORA das informações solicitadas pelo TITULAR DOS DADOS implicar em violação a sigilo profissional, segredo de justiça, segredo comercial ou informação comercial sensível; quando a CONTROLADORA não puder fazê-lo em razão de obrigação legal; quando for necessário para que a CONTROLADORA possa preservar o seu legítimo interesse ou realizar exercício regular de direito; etc.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. As diretrizes deste documento permitem avaliar grande parte das situações e minimizar a subjetividade das interpretações pessoais sobre o tratamento de dados pessoais. Se, ainda assim, persistir dúvida, o TITULAR DOS DADOS deverá solicitar esclarecimentos e/ou providências ao ENCARREGADO ou ao Comitê de Compliance da CONTROLADORA.

7.2. É direito da CONTROLADORA alterar a presente Política a qualquer momento.

7.3. A presente Política Externa de Tratamento de Dados Pessoais vigorará por tempo indeterminado.

São Paulo, 14 de fevereiro de 2024.