Atenção às placas de frente de obra e ao material publicitário de Empreendimentos que contenham unidades HIS/HMP

Fiscalização do material publicitário regulamentada: Portaria da Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB) n° 41  

No dia 26 de maio, foi publicada a Portaria SMSUB n° 41, que regulamenta a competência fiscalizatória atribuída às subprefeituras em relação à publicidade dos empreendimentos com unidades HIS e HMP.

A portaria considera descumprimento do dever de publicidade ostensiva a veiculação de materiais técnicos e publicitários que deixem de informar: (i) quais unidades são HIS-1, HIS-2 ou HMP; (ii) quais as faixas de renda para cada unidade; e (iii) outras informações que venham a ser exigidas.

Constatada a ausência das informações obrigatórias, as Subprefeituras deverão lavrar Auto de Notificação para início de processo administrativo, com registro fotográfico, e encaminhar aos órgãos:

• Secretaria de Licenciamento (SMUL): para aplicação das sanções de suspensão, cassação ou anulação dos alvarás; e
• Secretaria de Habitação (SEHAB): para apurar eventual destinação irregular e aplicação das multas cabíveis.

Placas de frente de obra

Desde a edição das Portarias n°s 122/2025 e 12/2026 pela Secretaria de Habitação (SEHAB), os empreendimentos que tenham unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) passaram a estar sujeitos a uma nova exigência: a instalação de placa de frente de obra em conformidade com o padrão de identidade visual definido pela Municipalidade.

Isto é, os empreendimentos com unidades HIS ou HMP devem exigir placa padronizada, com brasão da Prefeitura, identificando o tipo de unidade (HIS 1, HIS 2 ou HMP) e as faixas de renda. Segundo as portarias, o material técnico e publicitário (placas, pranchas, cartazes e stands de vendas) deve apresentar informações obrigatórias: a subcategoria da unidade, o preço e a data estimada de início das vendas.

Fiscalização das placas de frente de obra para além da Municipalidade

Em paralelo, o Instituto Pólis, Minha Sampa, Cebrap e Fundação Tide Setúbal estruturaram uma plataforma colaborativa para monitoramento das placas de empreendimentos HIS e HMP.

Por meio da iniciativa, qualquer cidadão pode registrar a fotografia das placas, indicar o endereço e informar os dados nelas constantes. O resultado é a formação de uma base de dados, com registros fotográficos e informações sobre o atendimento das exigências normativas.

Além disso, o Ministério Público está acompanhando o tema e foi anunciado um ofício para receber as placas mapeadas a fim de instruir inquérito civil sobre os desvirtuamentos da publicidade ostensiva.

Ações estratégicas

• Revisitar as placas e os materiais publicitários dos empreendimentos com unidades HIS e HMP, a fim de verificar o atendimento integral das informações obrigatórias;
• Adequar as placas de frente de obra aos modelos previstos no Anexo I das Portarias SEHAB nº 122/2025 e nº 12/2026;
• Revisar materiais de marketing e demais peças publicitárias para assegurar a conformidade com as exigências previstas na regulamentação.

A fiscalização possui procedimento próprio, as sanções são concretas e há crescente acompanhamento por órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Por isso, a adequação dos materiais de divulgação e das placas de obra é recomendável para mitigar riscos regulatórios.

Nossa equipe permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.