Foi publicado hoje (dia 13/11), o novo cronograma de emissão dos documentos fiscais, originado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, em alteração ao Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
Os impactos para o setor imobiliário
Para as operações relacionadas ao setor imobiliário, o novo cronograma é o seguinte:
| Operação |
Início |
| Locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis |
01/01/2027 |
| Cobrança, por condomínios edilícios, de taxas e demais valores condominiais, bem como outras receitas |
01/01/2027 |
| Alienação de bens imóveis – NF-e ABI, modelo 77 |
01/03/2027 |
A prorrogação alcança todas as operações do setor imobiliário?
Não de maneira uniforme. O ato não estabeleceu a prorrogação para os serviços de construção civil, cuja adequação foi iniciada em 1º de outubro de 2026, com exceção das empresas do Simples Nacional que devem observar as regras específicas.
Simples Nacional
A obrigatoriedade de adequação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (“NFS-e”), foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027 em relação às seguintes atividades:
- serviços também sujeitos ao ISS enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003;
- nos fornecimentos de bens imateriais, não submetidos à incidência do ISSQN e do ICMS;
- cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas;
- nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis;
A obrigatoriedade de adequação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (“NFS-e”), foi prorrogada para 1º de março de 2027 em relação às demais prestações de serviços do Simples Nacional.
Outros setores com impactos relevantes
A partir do dia 1º de janeiro de 2026, serão exigidas as adequações ou o início da emissão dos seguintes documentos fiscais:
- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (“NFS-e”), em relação ao fornecimentos de bens imateriais, não submetidos à incidência do ISSQN e do ICMS;
- Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGas
- Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica – NFAg
A partir do dia 1º de março de 2026, serão exigidas as adequações da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (“NFS-e”), em relação às seguintes atividades:
- Serviços promovidos pelas plataformas digitais de que trata o art. 22, §1º, da Lei Complementar nº 214 de 2025, bem como nos serviços por elas intermediados;
- Serviços de tecnologia enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 de 2003;
- Serviços enquadrados nos subitem 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 de 2003;
A partir do dia 1º de março de 2026, serão exigidas as adequações do Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, em relação às seguintes atividades:
- Serviços de transporte aéreo de passageiros;
- Serviços de transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros.
Declaração de Regime Específicos (DeRE)
- Eventos Periódicos Mensais: exigibilidade a partir de 15 de dezembro de 2026.
- D-1101 – Balancete Mensal;
- D-1106 – Identificação de Aplicações Financeiras;
- D-2101 – Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública;
- D-1198 – Reabertura de Período de Apuração; e
- D-1199 – Fechamento Mensal;
- Eventos Periódicos Mensais: exigibilidade a partir de 15 de fevereiro de 2026.
- D-1121 – Relação de Deduções Utilizadas na Apuração;
- D-2102 – Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento;
- Eventos Periódicos Transacionais: exigibilidade a partir de 1º de janeiro de 2026.
- D-2201 – Serviços Remunerados por Preço – Identificação de Adquirentes;
- D-2202 – Tarifas do Regime Geral – Identificação de Adquirentes;
- D-2211 – Operações de Crédito e Valores Mobiliários – TVM – Identificação de Adquirentes;
- D-2221 – Antecipação de Recebíveis (Securitização, Faturização e Arranjos) – Identificação de Adquirentes;
- D-2231 – Arrendamento Mercantil – Identificação de Adquirentes;
- D-2241 – Arranjos de Pagamento – Identificação de Credenciados ou Destinatários dos Serviços;
- D-2242 – Arranjos de Pagamento – Operações entre Participantes;
- D-2251 – Seguros, Previdência Complementar e Capitalização – Identificação de Adquirentes;
- D-2252 – Seguros de Ramos Elementares e de Pessoas sem Cobertura por Sobrevivência – Identificação de Adquirentes Contribuintes;
