Regimes Específicos: Comitê Gestor detalha regras da Declaração

Seguindo a previsão de emissão das regras complementares para operacionalização da Reforma Tributária de IBS/CSB, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram Ato Conjunto com a atualização do pacote técnico “06 – Arquivos XSD (Produção Restrita – Empresas Piloto)” da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

Esse ajuste apenas aumenta a capacidade de inserção de alguns dados, permanecendo inalteradas as regras de negócio, os tipos de dados e os demais campos dos respectivos leiautes.

Impacto para o setor imobiliário

As operações com bens imóveis (alienação, incorporação imobiliária, construção civil, locação, administração e intermediação imobiliária, entre outras) estão inseridas em um dos Regimes Específicos, com benefícios e reduções especiais, ficando sujeitas, portanto, à obrigação de apresentação da DeRE.

Recomenda-se, portanto, que as áreas fiscal e de tecnologia das empresas do setor acompanhem a evolução dessa obrigação acessória e mantenham seus sistemas aptos a gerar arquivos compatíveis com a atualização.

Até a presente data, o Comitê Gestor não divulgou disciplina específica e definitiva quanto à aplicação desses eventos ao setor imobiliário, de modo que a orientação acima deve ser lida com a devida cautela, sujeita a mais detalhes e confirmação pelos atos técnicos que serão publicados ainda nesse ano.

Seguiremos acompanhando todos os temas e manteremos os clientes informados conforme forem publicadas novas orientações técnicas pelo CGIBS e pela RFB.