Termina em 07/04/2025 o prazo para o protocolo da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), referente ao período encerrado em 31/12/2024.

Este ano, o correto preenchimento da declaração assume um novo patamar de importância, tendo em vista a Nova Sistemática para a tributação de bens e direitos no exterior, introduzida pela Lei 14.754/23.

Com o aumento da fiscalização dos empreendimentos HIS/HMP em São Paulo, as autuações e multas milionárias têm gerado preocupações entre as empresas do setor.

A fase investigatória atual envolve notificações para apresentação de documentos de venda e provas de enquadramento na faixa de renda. No entanto, possíveis inconsistências na análise dos casos têm sido apontadas como fatores críticos.

Para esclarecer o cenário atual, nosso time de Direito Urbanístico preparou um material exclusivo detalhando o que esperar desse cenário e como as empresas podem se defender, buscando a redução ou cancelamento de autuações.

Para mais informações, acesse o comunicado elaborado por Rodrigo Bicalho, Rodrigo Passaretti e Nathalia Lopes.

HIS-HMP – Atualização da Fiscalização O que esperar e como se defender