Módulo Administração Tributária (MAT)

A implementação do Módulo Administração Tributária (MAT) e novas regras para a abertura de empresas

Posted by & filed under Tributário.

Principal mudança introduzida pelo MAT

Em de 1º de dezembro de 2025, no contexto da implementação da Reforma Tributária, entraram em vigor alterações no procedimento de inscrição das empresas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) promovidas pela Receita Federal do Brasil, por meio da introdução do Módulo Administração Tributária (“MAT”).

A principal mudança introduzida pelo MAT refere-se ao momento da emissão do número de inscrição da empresa no CNPJ, de modo que o deferimento do ato societário de constituição deixa de gerar automaticamente o CNPJ, que somente será emitido após o preenchimento das informações exigidas e a definição do regime tributário por meio do MAT.

Qual o prazo para o preenchimento dos dados?

O preenchimento dos dados no novo módulo deve ser concluído no prazo máximo de 90 dias a contar do registro do ato constitutivo da empresa. O descumprimento desse prazo resultará no cancelamento automático do pedido de inscrição no CNPJ, podendo ser exigido um novo procedimento de viabilidade e submissão do pedido à análise direta pela Receita Federal.

Quem tem acesso ao MAT?

Outro ponto relevante do MAT, é que o acesso é restrito ao representante legal e ao contador da empresa cadastrados perante o CNPJ, realizado por meio de conta GOV.BR com selo prata ou ouro. Além disso, o módulo reforça o controle do contador sobre a utilização de seu registro profissional, ao exigir sua validação para indicação como responsável contábil por determinada empresa.

A inobservância das novas regras introduzidas pelo MAT pode resultar no atraso da efetivação do cadastro da empresa perante a Receita Federal e demais órgãos licenciadores ou no cancelamento do registro do ato societário na Junta Comercial, razão pela qual as orientações acima devem ser observadas.

O Bicalho Navarro Advogados está à disposição para prestar esclarecimentos e instruções sobre a aplicação das novas regras, bem como para auxiliar no planejamento adequado e eficiente para abertura de empresas, em conformidade com os procedimentos exigidos pelo MAT.

Fisco-Contribuinte

O Código de Defesa do Contribuinte: um novo marco na relação Fisco-Contribuinte

Posted by & filed under Real Estate Tax _ Reforma em Concreto.

A relação entre o contribuinte e a administração tributária, historicamente marcada por significativa assimetria de poder, passa a ser mais bem definida com a edição da Lei Complementar nº 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.

A norma inaugura um novo paradigma ao consolidar direitos, garantias e deveres aplicáveis à atuação fiscal, fortalecendo a segurança jurídica e o equilíbrio na relação Fisco–contribuinte.

Entre os direitos fundamentais assegurados, destacam-se o direito à informação clara e precisa sobre os deveres do contribuinte e o andamento de seus respectivos processos, o direito à não autoincriminação, que impede que o contribuinte seja compelido a produzir provas contra si mesmo, e a ampla defesa e o contraditório em qualquer processo administrativo ou fiscal, permitindo a apresentação de argumentos e provas com o devido acompanhamento jurídico.

Com o objetivo de tornar efetivas essas garantias, o Código prevê mecanismos concretos de proteção, como a possibilidade de apresentação de reclamações e denúncias em face de abusos ou irregularidades, além da interposição de impugnações e recursos administrativos aptos a ensejar a revisão de lançamentos e decisões desfavoráveis.

A Lei Complementar nº 225 inova ao prever um tratamento diferenciado e mais favorável aos contribuintes com bom histórico de conformidade fiscal. Aqueles que demonstram regularidade no cumprimento de suas obrigações poderão usufruir de benefícios como a simplificação de procedimentos para orientação e regularização dos seus débitos, prestigiando a boa-fé objetiva e incentivando a conformidade espontânea.

Em contrapartida, o Código estabelece diretrizes rigorosas para a atuação da Administração Tributária nas atividades de fiscalização e cobrança, exigindo notificação formal prévia e o devido processo legal. Um ponto de destaque é o tratamento conferido ao devedor contumaz: contribuintes que reiteradamente descumprem obrigações podem ser submetidos a regimes especiais de fiscalização e cobrança mais rigorosos. Essa diferenciação visa proteger o adimplente e coibir a concorrência desleal, sempre respeitando a ampla defesa e a proporcionalidade.

Embora a maior parte da Lei Complementar nº 225 tenha entrado em vigor na data de sua publicação, disposições específicas como o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (CONFIA), o sistema SINTONIA e os selos de conformidade produzirão efeitos após 90 dias. Ademais, Estados, Distrito Federal e Municípios têm 180 dias para adequar suas legislações tributárias.

Nesse contexto, o Código de Defesa do Contribuinte representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos contribuintes. Ele não apenas formaliza garantias já existentes, mas também estrutura um arcabouço normativo robusto destinado a coibir abusos, qualificar a atuação fiscal e fortalecer a confiança na relação entre o Fisco e os contribuintes.

Parecem questões básicas e óbvias, mas nunca tivemos isso devidamente formalizado e com amplitude de aplicação nacional anteriormente, sendo essa regulamentação um verdadeiro marco civilizatório na relação entre fiscos e contribuintes.