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O Geosampa foi atualizado com a tão aguardada Carta Geotécnica de 2024. A outra novidade é que houve a completa exclusão da plataforma, da Carta Geotécnica de 1992, que amparou as bases técnicas até o momento.  

A nova Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização do Município de São Paulo (CGAU-MSP) introduz as chamadas Unidades Geotécnicas (UGs), uma espécie de “zoneamento”, que ainda não é possível compreender sua amplitude e como suas características orientará o zoneamento da Cidade.

Enumeradas de I a XX, essas unidades possuem características específicas de relevo, geologia, solo e água subterrânea, além de uma avaliação sobre a “aptidão geotécnica à urbanização”, classificadas em baixa, média ou alta. Essa aptidão indica, de acordo com o Guia de Utilização, a capacidade ou adequação de uma UG para ocupação do solo.

Ainda não é possível estabelecer eventual influência da CGAU-MSP na demarcação e aplicação dos parâmetros construtivos em Zonas Eixo de Estruturação Urbana (ZEU), sendo necessário acompanhar a regulamentação pelo Poder Executivo, por meio de decretos e portarias, para implementação das mudanças propostas, especialmente no que se refere a aplicação dos artigos 2° e 3° da Lei Municipal n° 18.081/24, a Revisão Intermediária da Lei de Zoneamento.

Aguarda-se que os próximos textos tragam parâmetros mais precisos e garantam segurança jurídica quanto ao zoneamento da Cidade.

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O sócio Renato José Mirisola Rodrigues participou, no último dia 20/04, da 3ª edição do PROPTALKS Trends. O evento apresentou iniciativas, ideias e visões que já estão ou que ainda vão impactar e revolucionar o mercado imobiliário na próxima década.

Na ocasião, Renato participou de painel sobre Blockchain: contratos, cartórios e registros na era digital.

Confira alguns momentos do evento.

https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7190703642679660544

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A revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Paulo avançou, com a entrada em vigor da Lei Municipal n° 18.081/2024 após sanção do Prefeito.

Os vereadores rejeitaram 17 pontos vetados pelo Prefeito, incluindo incentivos para “Edifícios-conceito”, alternativas à dimensão máxima dos lotes e novos conceitos como “retrofit” e “edifício sustentável”. Alguns vetos polêmicos, como a competência para estudo de tombamento, foram mantidos.

Para mais detalhes, acesse: https://mailchi.mp/bicalhonavarro/cmara-dos-vereadores-derruba-vetos-do-prefeito-na-reviso-da-lei-de-zoneamento

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Os sócios Alexandre Tadeu Navarro P. Gonçalves e Rodrigo Cury Bicalho serão docentes do curso de Formação Executiva em Desenvolvimento de Negócios Imobiliários da Fundação Getulio Vargas.

Navarro e Bicalho palestrarão no dia 29 de maio, respectivamente às 19h00 e às 20h45, e comentarão os temas atuais de direito imobiliário e tributário relacionados aos empreendimentos.

Para mais informações e inscrições, acesse: https://lnkd.in/dCHJUGTD

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O Café Urbanístico, evento realizado na última quinta-feira, dia 21/03, no auditório do escritório, discutiu o tema “Lei de Zoneamento e HIS/HMP: reflexos nas aprovações e nos negócios imobiliários”. O encontro contou com mais de 500 participantes, entre presentes e online.

O debate, comandado por Rodrigo Cury Bicalho, Rodrigo Passaretti e Nathalia Lopes, teve também a presença do vereador Rodrigo Goulart, relator da revisão da lei de zoneamento, que comentou sobre a agenda legislativa da Câmara.

O escritório agradece a presença de todos nesse evento marcante.

https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7178094096165564416

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A sócia Fernanda Benemond foi reconhecida pela edição de 2024 do guia Análise Advocacia Mulher, da editora Análise Editorial.

Fernanda foi indicada como uma das mais admiradas na especialidade de Direito Imobiliário.

Para mais informações acesse: https://lnkd.in/ebgTiDZ

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No dia 13 de março de 2024 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.180 de 2024 que regulamenta a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior.

A IN instrumentaliza os procedimentos para a tributação das aplicações financeiras e entidades controladas, conforme disposto na Lei nº 14.754/23.

Dentre as inovações introduzidas na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física de 2024 (ano-calendário 2023), destacamos a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior e o regime de transparência fiscal para entidades controladas.

 

(1) Atualização do valor dos bens e direitos:

Em termos gerais, a pessoa física poderá optar por atualizar o valor dos bens e direitos detidos no exterior para o valor de mercado de 31/12/2023. A diferença entre o valor atualizado e o custo de aquisição (conforme declarado na DAA-IRPF 2023 – ano-calendário 2022) estará sujeita a tributação à alíquota de 8% (oito por cento).

A opção se aplica aos investimentos financeiros, bens imóveis, veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis, além das participações em entidades controladas.

Para aderir à atualização, o contribuinte deverá apresentar a Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos, denominada “ABEX”, e recolher integralmente o tributo até 31 de maio de 2024.

 

(2) Transparência fiscal para entidades controladas:

A pessoa física poderá optar pelo regime de transparência fiscal como alternativa ao regime de tributação anual dos lucros de entidades controladas introduzido pela Lei 14.754/23.

No regime de transparência fiscal, os bens, direitos e obrigações detidos pela controlada no exterior (direta ou indireta) serão declarados como se detidos diretamente pela pessoa física.

A opção pelo regime de transparência fiscal é vantajosa para entidades no exterior que sejam detentoras de ativos financeiros, uma vez que a mecânica tributária aplicada às pessoas físicas possibilita a tributação apenas nos eventos de realização da renda, em oposição ao novo regime tributário das entidades controladas, cujo resultado da marcação a mercado (valor justo) deverá ser tributado anualmente sob a alíquota de 15% (quinze por cento).

Além disso, a transparência fiscal também possibilita a opção pela atualização de determinados ativos da entidade controlada, individualmente.

A opção poderá ser exercida em relação a cada entidade controlada, mas será irrevogável e irretratável durante todo o prazo em que a pessoa física detiver aquela entidade. Produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024 para os bens detidos em 31 de dezembro de 2023.

Na hipótese de existência de mais de um sócio ou acionista, a opção pelo regime da transparência fiscal deverá ser exercida por todos, com exceção dos não residentes no país.

Se bem utilizadas, estas duas novas modalidades possibilitam uma série de planejamentos tributários, com economias expressivas para os declarantes.

 

As equipes patrimonial e tributária permanecem à disposição para sanar eventuais dúvidas.